Tocantins aprova Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo com vigência até 2028

O Governo do Tocantins aprovou o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (PEETE-TO), publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (21). A proposta estabelece diretrizes e metas para enfrentar situações de trabalho em condições análogas à escravidão, além de garantir a proteção dos direitos humanos, a valorização do trabalho e a promoção da dignidade da pessoa humana.

O plano terá validade de quatro anos e será acompanhado pela Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-TO), vinculada à Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju).

Eixos de atuação

De acordo com o Decreto nº 6.962, que regulamenta o plano, a atuação será organizada em cinco eixos principais: gestão e orçamento, formação e capacitação, investigação e responsabilização, atendimento às vítimas e ações de ruptura do ciclo do trabalho escravo.

O plano também prevê o fortalecimento das articulações entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organismos internacionais para garantir a repressão efetiva, a prevenção e o apoio às vítimas.

Combate à violação de direitos

O presidente da Coetrae e superintendente de Direitos Humanos da Seciju, Jessé Nascimento, destacou que o documento é fundamental para nortear ações de combate ao trabalho escravo no estado. “Este plano direciona os esforços de maneira estratégica, promovendo a reinserção das vítimas, estabelecendo metas e indicadores e estimulando a participação da sociedade nesse enfrentamento”, afirmou.

O vice-presidente da Coetrae, Frei Xavier, representante da Comissão Pastoral da Terra, também celebrou o avanço. “A aprovação do plano é resultado de um trabalho coletivo, que revisou as deficiências do plano anterior, identificou os principais desafios e estruturou um fluxo mais eficiente de atendimento e enfrentamento ao problema”, ressaltou.

Monitoramento e controle social

A execução do PEETE-TO contará com o acompanhamento contínuo de mecanismos de controle social, como a própria Coetrae, que terá o papel de monitorar e avaliar a efetividade das ações propostas.

As medidas incluem desde ações de fiscalização até campanhas de conscientização, treinamento de agentes públicos e fortalecimento da rede de proteção social.

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