Aleto aprova reforma que simplifica licenciamento ambiental e cria novas modalidades de licença no TO

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nessa quarta-feira, 1º, uma ampla reforma na Lei de Licenciamento Ambiental do estado. O projeto de lei nº 09/2026 muda as regras locais para alinhar o Tocantins à nova legislação federal.

A principal novidade é a criação de formatos mais rápidos e digitais de liberação, focados em desburocratizar a economia e acelerar a vinda de investimentos para o estado.

Com a mudança, empreendimentos de menor impacto ambiental não vão mais passar por processos lentos. Eles passam a contar com a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Única (LAU).

Nesses modelos, a liberação ocorre de forma simplificada, baseada na declaração de responsabilidade do próprio empresário e no cumprimento automático de requisitos da lei. O projeto também amplia os casos em que atividades de baixo impacto ficam totalmente dispensadas de licença.

Rapidez para obras estratégicas e regularização

Para os grandes investimentos, o governo estadual criou a Licença Ambiental Especial (LAE). Essa modalidade vai dar um “passo expresso” para projetos e obras considerados estratégicos para o desenvolvimento do Tocantins, garantindo análises mais céleres sem deixar de lado a fiscalização e os controles de proteção à natureza.

Outro mecanismo aprovado foi a Licença de Operação Corretiva (LOC), que servirá para regularizar empresas e indústrias que já estão funcionando, mas operam sem a documentação válida.

A nova legislação estadual assegura que quem já tem uma licença ativa não perderá a validade do documento.

Para os processos que já estão tramitando nos órgãos ambientais, foi criada uma regra de transição que garante a segurança jurídica e valida todas as etapas técnicas que os empresários já haviam concluído.

As fiscalizações e manuais técnicos seguem sob a coordenação do órgão ambiental do estado e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema).