TJTO mantém liminar e determina retorno imediato de policiais penais ao trabalho no Tocantins

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) confirmou, nesta sexta-feira (4), decisão liminar que obriga o retorno imediato dos policiais penais às suas atividades em todo o estado. A medida, proferida pelo desembargador João Rigo Guimarães, atende parcialmente a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e busca garantir a continuidade dos serviços essenciais no sistema prisional.

A decisão ocorre no âmbito de uma Ação Declaratória de Abusividade de Greve ajuizada pelo Governo do Tocantins contra o Sindicato dos Policiais Penais (Sindppen-TO), que, segundo os autos, estaria promovendo uma paralisação velada. Entre as medidas adotadas pela categoria estariam a suspensão de plantões, a restrição de visitas íntimas e a entrega de cargos de chefia, práticas que, de acordo com o MPTO, comprometeram o funcionamento das unidades prisionais.

Em sua manifestação, o Ministério Público destacou que a situação vinha gerando consequências graves, como a suspensão das atividades educacionais e o início de protestos entre os detentos, com risco real de rebeliões e fugas. Para a instituição, a atuação dos policiais penais se insere no rol dos serviços públicos essenciais, que não podem ser interrompidos mesmo em contextos de reivindicação por melhores condições de trabalho.

Além de determinar o retorno imediato de todos os servidores, incluindo plantões extraordinários, o TJTO ordenou que o sindicato se abstenha de incentivar qualquer tipo de paralisação. Também foi imposto ao Estado o prazo de 24 horas para a elaboração das escalas quinzenais dos policiais penais, mesmo sem a anuência prévia dos servidores.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, que poderá ser aplicada também aos dirigentes sindicais.