JUSTIÇA INTERVÉM EM GUARAÍ: PREFEITURA DE FÁTIMA COELHO GASTA R$ 16 MILHÕES COM TEMPORÁRIOS E É OBRIGADA A PREPARAR CONCURSO

Decisão judicial aponta mais servidores temporários do que efetivos na administração municipal, estabelece prazos para concurso público e prevê multa em caso de descumprimento.

A Justiça do Tocantins determinou que a Prefeitura de Guaraí, administrada pela prefeita Fátima Coelho (União Brasil), adote providências para realizar um concurso público abrangendo diferentes setores da administração municipal. A decisão ocorre após investigações identificarem despesas superiores a R$ 16,1 milhões com contratações temporárias somente em 2024.

A determinação foi assinada na quarta-feira (4) pelo juiz Océlio Nobre da Silva, da 1ª Vara Cível de Guaraí, em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

O levantamento apontou uma situação que chamou a atenção dos órgãos de fiscalização: o município mantinha 562 servidores temporários e apenas 425 efetivos, ou seja, 137 contratados temporariamente a mais do que servidores concursados.

R$ 16 milhões em contratos temporários
Segundo os dados apresentados na investigação, a Prefeitura de Guaraí desembolsou R$ 16.110.573,02 com contratações temporárias durante o exercício de 2024.

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) identificou que, em novembro de 2025, o município possuía 1.076 trabalhadores vinculados à administração, incluindo servidores efetivos, temporários e profissionais com outros tipos de vínculo.

Para a Justiça, os números indicam que contratações destinadas a situações excepcionais passaram a ocupar espaço significativo na estrutura permanente da administração pública.

A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos efetivos, permitindo contratações temporárias em hipóteses específicas previstas em lei.

Prefeitura terá prazo para organizar concurso
A decisão determina que o município comprove, em até 90 dias, a abertura do procedimento administrativo necessário à organização do concurso.

No prazo de 120 dias, deverá apresentar o edital publicado ou comprovar a contratação da banca organizadora.

O concurso deverá contemplar cargos permanentes e vagos de diferentes áreas, incluindo Saúde, Educação, Assistência Social, Quadro Geral e outras secretarias.

A Prefeitura também terá de apresentar levantamento das vagas, previsão orçamentária e cronograma das etapas necessárias à seleção.

Durante a investigação, a administração informou que havia iniciado procedimentos para realizar concurso com 104 vagas para professores de nível superior. Entretanto, a Justiça considerou que a medida não seria suficiente para solucionar as necessidades identificadas em outros setores.

Justiça restringe novas contratações temporárias
Além de determinar a preparação do concurso, a Justiça proibiu novas contratações temporárias destinadas ao exercício de funções ordinárias e permanentes da administração municipal.

Permanecem possíveis contratações excepcionais, desde que atendam às exigências legais, tenham justificativa específica e sejam destinadas a necessidades transitórias.

A decisão, porém, não determina a demissão imediata dos atuais servidores temporários.

O magistrado considerou que o desligamento simultâneo de centenas de trabalhadores poderia comprometer serviços essenciais prestados à população, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Multa pode chegar a R$ 200 mil
Em caso de descumprimento injustificado das determinações judiciais, o município poderá sofrer multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 200 mil.

A penalidade foi estabelecida contra o município, não significando responsabilização pessoal automática da prefeita.

O Tribunal de Contas também já havia determinado providências relacionadas à realização de concurso e aplicado multa à gestora em procedimento anterior.

Situação também preocupa previdência municipal
Outro ponto levantado durante a investigação envolve o regime próprio de previdência dos servidores de Guaraí.

Segundo o Ministério Público, a ausência de ingresso regular de novos servidores efetivos pode comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial do Guaraí Prev.

A preocupação decorre da necessidade de manter uma base de contribuintes capaz de sustentar as obrigações previdenciárias futuras.

Decisão ainda pode ser contestada
A determinação judicial é liminar e não representa o julgamento definitivo da ação civil pública.

A Prefeitura de Guaraí poderá apresentar sua defesa e utilizar os recursos previstos na legislação.

O processo tramita na 1ª Vara Cível de Guaraí, sob o número 0004178-42.2026.8.27.2721.

Até a publicação das informações consultadas, não havia sido identificado posicionamento da administração municipal em resposta à reportagem.

O Portal Eco News mantém espaço aberto para que a prefeita Fátima Coelho e a Prefeitura de Guaraí apresentem esclarecimentos sobre as contratações temporárias, a situação do quadro funcional e as providências relacionadas à realização do concurso público.

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