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STF declara inconstitucional lei do Tocantins que permitia regularização de terras sem comprovação de posse ou uso
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.525/2019, do Tocantins, que tratava da regularização fundiária rural. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.550, relatada pelo ministro Nunes Marques. Segundo o relator, a legislação estadual invadiu competência exclusiva da União ao legislar […]
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