Notícias3 semanas atrás
STF declara inconstitucional lei do Tocantins que permitia regularização de terras sem comprovação de posse ou uso
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.525/2019, do Tocantins, que tratava da regularização fundiária rural. A decisão foi...