MPTO recomenda que quatro municípios do Tocantins criem estrutura de proteção social para crianças e adolescentes em risco; prazo é de 90 dias

A 2ª Promotoria de Justiça de Arraias, com apoio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije), recomendou nesta quarta-feira (1º) que os municípios de Arraias, Combinado, Conceição do Tocantins e Novo Alegre estruturem a Proteção Social Especial (PSE), serviço essencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A iniciativa, conduzida pelo promotor de Justiça Gustavo Schult Júnior, busca garantir atendimento especializado a crianças e adolescentes em situação de risco ou com direitos violados, como casos de violência, abuso, negligência e cumprimento de medidas socioeducativas.

Segundo o MPTO, a recomendação foi elaborada a partir de material técnico do Caopije que orienta a atuação das promotorias na fiscalização das políticas públicas de assistência social.

Creas ou equipe técnica de referência
O documento reforça que a ausência de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) em municípios de pequeno porte não isenta as prefeituras de ofertar a PSE.

Os gestores têm 90 dias para apresentar um diagnóstico socioterritorial que identifique a demanda por serviços de média complexidade. Caso seja constatada necessidade, será obrigatória a implantação de um Creas.

Se não houver demanda suficiente para justificar a criação do centro, as administrações deverão contratar, em até 60 dias, uma equipe técnica de referência composta por profissionais de nível superior, como assistentes sociais e psicólogos.

Estrutura mínima obrigatória
A recomendação também estabelece que o atendimento deve ser feito em espaço físico exclusivo, garantindo privacidade e sigilo às famílias, além de contar com equipamentos como computador, internet, telefone e mobiliário. Para equipes já existentes, mas sem estrutura adequada, o prazo dado para adequação é de 90 dias.

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