Fim da cobrança: Justiça proíbe taxa de ligação de água no Tocantins e determina responsabilidade da BRK

A ligação de água em imóveis no Tocantins não poderá mais ser cobrada dos usuários. A decisão, agora definitiva, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) no último dia 10, ao manter sentença de primeira instância que reconhece como responsabilidade da concessionária o custo do serviço de conexão à rede.

A medida representa mais um avanço na universalização do acesso à água no Estado, segundo o Ministério Público do Tocantins (MPTO), que atuou no caso desde 2020. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, após apuração que identificou a cobrança da taxa em diferentes municípios tocantinenses.

Em abril deste ano, a Justiça já havia determinado a suspensão da cobrança, mas a BRK Ambiental, concessionária responsável pelo abastecimento de água em várias cidades do Tocantins, recorreu da decisão. No recurso, o MPTO foi representado pelo Procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti, que defendeu a manutenção da sentença.

Segundo a decisão do TJTO, a ligação do imóvel à rede é considerada parte do próprio serviço de abastecimento, sendo essencial e de interesse coletivo, e por isso não pode ser repassada ao consumidor final.

Ainda conforme o entendimento da Justiça, não há respaldo legal para transferir ao usuário o ônus de despesas estruturais relacionadas ao serviço. Essa prática, segundo os magistrados, cria barreiras econômicas e contraria os princípios da universalização e da modicidade tarifária, que norteiam os serviços públicos de abastecimento de água.

Tem algo para contar? Sua história pode virar notícia! Fale com a nossa redação pelo WhatsApp (63) 9 9274-5503 ou envie um e-mail para [email protected]