Aparecida do Rio Negro é acionada pelo MP por manter contratações ilegais e não fazer concurso há 13 anos; entenda o caso

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação judicial contra o Município de Aparecida do Rio Negro, nesta quinta-feira (13), exigindo a realização de concurso público e o fim das contratações irregulares. A última seleção para servidores efetivos no município ocorreu em 2012, há mais de uma década.

De acordo com a ação, proposta pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, responsável pela Promotoria de Novo Acordo, o município mantém um número elevado de servidores comissionados e temporários exercendo funções típicas de cargos efetivos, como assistente administrativo, técnico de enfermagem e motorista. Essa prática, segundo o MP, burla os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e da exigência de concurso público.

Dados fornecidos pela própria prefeitura em 2024 revelam o predomínio de vínculos precários em diversas áreas da administração. Na educação, apenas 44,9% dos servidores são efetivos; na saúde, 47,1%; na assistência social, 20,8%; e na administração geral, 21,6%.

O Ministério Público informa que tentou resolver a situação administrativamente e destaca que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia emitido alerta, em 2022, sobre a repetição das contratações temporárias e o déficit de servidores concursados. Como não houve resposta efetiva, a via judicial foi acionada.

Prazo para medidas

Na ação, o MPTO requer que o município seja obrigado a interromper as contratações irregulares, encerrar os contratos temporários inconstitucionais e iniciar os procedimentos para realização de concurso público. O prazo estipulado para essas providências é de 90 dias.

Após esse período inicial, o município terá mais 180 dias para aplicar a prova e selecionar os candidatos para os cargos vagos e essenciais ao funcionamento da administração pública.

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