AGORA: Justiça mantém suspensão de apostas esportivas de quota fixa no Tocantins; Lototins promete recorrer

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) negou, no fim da tarde desta segunda-feira (23), o pedido do Governo do Estado para suspender a liminar que interrompeu a operação de apostas esportivas de quota fixa pela Lototins Serviços Lotéricos do Tocantins SPE S.A..

A decisão judicial contestada havia sido proferida em 18 de junho pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinando a retirada imediata desse tipo de aposta, tanto online quanto em máquinas físicas. A justificativa foi o possível descumprimento da legislação federal, que exige autorização específica para apostas de quota fixa e limita o prazo de concessão a cinco anos — enquanto o contrato da Lototins prevê vinte.

Na petição, o Estado argumentou que a suspensão prejudicaria receitas previstas na Lei Orçamentária e comprometeria políticas públicas financiadas com os valores arrecadados. A empresa, por sua vez, destacou, em nota oficial enviada ao Jornal Sou de Palmas antes da decisão final, que cumpriu a determinação judicial assim que notificada, ainda na noite do dia 18, retirando os produtos de quota fixa do site.

A Lototins negou operar esse tipo de aposta em estabelecimentos físicos no Estado, informando que mantém em atividade apenas terminais de vídeo loteria da modalidade instantânea, os quais, segundo a empresa, são certificados por laboratórios independentes e autorizados pelo órgão regulador estadual.

Na mesma nota, a empresa criticou o que classificou como “desinformação” e reiterou a legalidade de seu contrato de concessão, realizado por meio de concorrência pública. Também ressaltou que parte da receita das loterias é destinada a ações sociais, como o combate ao câncer, apoio ao esporte e recursos para a APAE.

Apesar dos argumentos apresentados pelo Governo e pelo Ministério Público, que também foi favorável ao pedido de suspensão da liminar, o TJTO concluiu que a decisão contestada afetou apenas uma das seis modalidades lotéricas previstas no contrato da Lototins, não comprometendo toda a arrecadação. Para o Tribunal, não ficou demonstrado risco de grave lesão à ordem ou à economia públicas, requisito essencial para revogar uma liminar dessa natureza.

Com isso, segue proibida a exploração de apostas esportivas de quota fixa pela Lototins no Tocantins, enquanto as demais modalidades permanecem autorizadas. A empresa já adiantou que tomará medidas judiciais para tentar reverter a decisão.

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