Lei Brasileira de Inclusão completa 10 anos e Defensoria Pública do Tocantins reforça ações por acessibilidade e igualdade

Aprovada em 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) — também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência — completa uma década de vigência neste sábado. Considerada um marco histórico na luta por direitos, a legislação consolidou garantias fundamentais e estabeleceu diretrizes para uma sociedade mais inclusiva e acessível.

No Tocantins, a Defensoria Pública do Estado (DPE-TO) destaca os avanços impulsionados pela LBI e reforça seu compromisso institucional com a inclusão. Entre os principais efeitos da lei ao longo desses 10 anos estão o direito à matrícula obrigatória em todas as etapas da educação, a reserva de vagas no mercado de trabalho para pessoas com deficiência — de 2% a 5% em empresas com mais de 100 funcionários —, a garantia ao voto acessível e a criminalização de práticas como abandono e discriminação.

“A Lei representa uma transformação na forma como o Estado e a sociedade enxergam a pessoa com deficiência: como sujeito de direitos e protagonista de sua própria história”, afirma a DPE-TO, em nota divulgada nesta semana.

Desde 2021, a Defensoria conta com uma política institucional própria, regulamentada pela Resolução nº 217/2021 do Conselho Superior da Defensoria Pública, que orienta ações de acessibilidade tanto para o público atendido quanto para os servidores com deficiência.

Por meio da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Cpai), a Instituição tem realizado adaptações nos espaços físicos e no atendimento. A sede de Palmas, por exemplo, passou a contar com rampas, corrimões, piso e mapa tátil, sinalização em braile e poltronas preferenciais no auditório. Também foram adquiridas cadeiras de rodas disponíveis nas recepções das unidades regionais em cidades como Araguaína, Gurupi, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional.

As novas sedes implantadas pelo projeto Econúcleos também seguem os padrões de acessibilidade, assegurando que os serviços prestados alcancem a todos em condições de equidade.

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