Projeto aprovado na Aleto isenta pais de crianças com deficiência do pagamento de ICMS e IPVA na compra de veículos

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 50/2025, que prevê isenção de impostos estaduais para pais de crianças e adolescentes com deficiência na compra de veículos de passeio. A proposta, de autoria do deputado Aldair Gipão (PL), com coautoria do deputado Eduardo Mantoan (PSDB), aguarda agora a sanção do governador para entrar em vigor.

O projeto altera o Código Tributário Estadual e garante a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na aquisição de automóveis destinados ao transporte de menores com deficiência.

Atualmente, a legislação já concede esses benefícios às próprias pessoas com deficiência. No entanto, quando se trata de crianças ou adolescentes, o veículo é adquirido pelos pais, mas registrado em nome do filho. Essa exigência, segundo os parlamentares, causa transtornos em casos de revenda do veículo, uma vez que é necessário obter autorização judicial para efetivar a transferência.

“Essa exigência gera burocracia, custos e ainda sobrecarrega o Judiciário”, argumenta Gipão. Ele explica que, em alguns estados, os pais já conseguem vender o veículo apenas com a assinatura reconhecida em cartório, sem necessidade de ação judicial — o que ainda não ocorre no Tocantins.

A proposta visa, segundo o autor, desburocratizar o processo, garantir segurança jurídica e facilitar o acesso de famílias com crianças com deficiência aos seus direitos.

“Queremos garantir que todos os cidadãos, especialmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade, possam exercer plenamente seus direitos. Essa medida contribui para a construção de uma sociedade mais equitativa e inclusiva”, defendeu o parlamentar.

A sanção da matéria deve ser analisada pelo Executivo nas próximas semanas.

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