MPTO investiga concurso da Aleto após denúncia de desrespeito à Lei de Cotas Raciais; documentos foram requisitados

A 15ª Promotoria de Justiça da Capital requisitou informações à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) sobre o concurso regido pelo Ato Administrativo nº 636/2025. O pedido faz parte de um procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) para apurar supostas irregularidades no cumprimento da Lei de Cotas Raciais (Lei nº 12.990/2014) no certame.

A investigação teve início após denúncia anônima que apontou a nomeação de candidatos da ampla concorrência em vagas destinadas a cotas para negros, sem a conversão devida. O caso de uma candidata nomeada para o cargo de Policial Legislativo II foi citado como exemplo.

Pedido de informações
No dia 22 de setembro, o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira expediu ofício à Aleto, via Procuradoria-Geral da Casa, solicitando, no prazo de 10 dias úteis:

cópia integral do Ato Administrativo nº 636/2025;

lista de todos os candidatos nomeados, com a indicação da classificação geral e da forma de ingresso (ampla concorrência, cota racial ou PCD);

cópia das autodeclarações e documentos utilizados para a comprovação das cotas;

critérios adotados para a distribuição das vagas reservadas.

Lei de Cotas
A Lei nº 12.990/2014 reserva 20% das vagas de concursos públicos para candidatos negros no âmbito federal, norma que também pode ser aplicada a estados e municípios que adotam políticas afirmativas. Já o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) impõe ao poder público a obrigação de adotar medidas de promoção da igualdade racial no acesso a cargos públicos.

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