MPTO instaura procedimento para acompanhar uso de câmeras corporais por policiais penais no Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), instaurou, na última sexta-feira (14), um procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas pela Secretaria de Cidadania e Justiça sobre o uso de câmeras corporais por policiais penais no estado.

Objetivo da investigação
A iniciativa busca verificar se há projetos ou estudos em andamento para a implementação da tecnologia no sistema prisional tocantinense. Para isso, o secretário estadual de Cidadania e Justiça será notificado para prestar esclarecimentos sobre o tema.

Além disso, o Conselho Penitenciário Estadual também será informado sobre o procedimento e poderá apresentar sugestões ou contribuições a respeito do uso das câmeras corporais.

Importância da medida para o sistema prisional
O Gaesp ressalta que as câmeras corporais são uma ferramenta essencial para:

Combate e controle de casos de tortura dentro do sistema prisional;
Aumento da transparência e fiscalização das atividades carcerárias;
Legitimação das ações dos agentes de segurança, protegendo tanto os policiais penais quanto os detentos;
Garantia dos direitos fundamentais e uso diferenciado da força.

O promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Gaesp, fundamenta a iniciativa na recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que orienta o uso da tecnologia para reforçar a transparência nas unidades prisionais.

Contexto da decisão
A ação do MPTO ocorre em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2023, um estado de inconstitucionalidade no sistema prisional brasileiro, devido às condições precárias e à falta de mecanismos eficazes de fiscalização.

A implementação das câmeras corporais pode representar um avanço na política de segurança pública, garantindo maior controle sobre as ações dentro dos presídios e reduzindo possíveis violações de direitos humanos.