MPTO apura legalidade de lei municipal que autorizou doação de aparelhos de ar-condicionado a igreja em Araguaçu

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Araguaçu, instaurou, na quarta-feira, 16, notícia de fato para apurar a legalidade da Lei Municipal nº 738/2025, que autorizou a doação de aparelhos de ar-condicionado no valor de R$ 80 mil à Igreja Católica Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição, com recursos do Município de Araguaçu.

A medida pode representar possível afronta a princípios constitucionais que regem a administração pública, como a laicidade do Estado, a impessoalidade, a legalidade e a moralidade administrativa.

Como parte das diligências iniciais, foram expedidos ofícios ao Município e ao legislativo municipal solicitando, no prazo de até dez dias, informações sobre a tramitação da norma, os fundamentos que justificaram sua aprovação, bem como documentos referentes a eventuais processos licitatórios ou administrativos relacionados à aquisição e doação dos equipamentos.

De acordo com o promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, responsável pelo caso, a instauração da notícia de fato marca o início da apuração de uma possível irregularidade. “Os entes públicos deverão apresentar a motivação de interesse público que embasou a doação dos bens, para que possamos avaliar a conformidade da medida com as disposições da Constituição”, afirmou.