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MPTO aponta retrocesso em normas da educação e cobra mudanças para garantir inclusão de alunos com deficiência no Tocantins
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e o Conselho Estadual de Educação (CEE/TO) revisem normas consideradas restritivas ao direito à educação inclusiva no estado. A medida foi expedida pela 10ª Promotoria de Justiça da Capital após análise de dispositivos que, segundo o órgão, podem representar retrocessos […]
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