MPTO aciona Justiça para exigir concurso e reativação de delegacias da Polícia Civil do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), ingressou com ação judicial contra o Estado do Tocantins, na última terça-feira (22), exigindo providências urgentes diante das deficiências estruturais enfrentadas pela Polícia Civil. O principal motivo da ação é a ausência de concursos públicos nos últimos 11 anos, o que resultou em um déficit de 1.272 servidores.

Segundo levantamento do Gaesp, com dados de junho de 2025, o efetivo atual da Polícia Civil corresponde a apenas 50% do previsto em lei. Entre os cargos mais afetados estão os de delegado, oficial investigador, perito e agente de necrotomia. O efetivo conta com 1.281 profissionais ativos, enquanto 1.272 vagas permanecem em aberto.

As projeções são ainda mais preocupantes. O MP aponta que, com o número crescente de aposentadorias, o déficit pode ultrapassar 1.400 cargos vagos até 2026. Apesar da gravidade da situação, o Gaesp afirma que o governo estadual não apresentou estudos ou cronograma para realização de um novo concurso público, conforme resposta oficial de abril deste ano.

A ação também denuncia o fechamento de cinco delegacias — Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil — o que deixou regiões inteiras sem cobertura policial. Em diversas cidades do interior, as delegacias funcionam apenas entre 8h e 14h, e muitas operam sem delegado titular.

Outro problema grave é a precarização das atividades periciais. O MP destaca que a falta de peritos compromete as investigações: em muitos casos, perícias em locais de crimes sequer são solicitadas ou não são realizadas. O Estado tem um déficit de 132 peritos, o que representa 42,7% das vagas previstas. Quatro núcleos de Medicina Legal estão desativados: Tocantinópolis, Araguatins, Colinas e Guaraí.

Na ação, o Gaesp solicita que a Justiça conceda liminar obrigando o Estado a publicar edital de concurso público em até 90 dias, com aplicação das provas em 120 dias. Também requer a reativação das delegacias fechadas, o credenciamento de médicos peritos em até 60 dias e o funcionamento das delegacias do interior das 8h às 18h, com plantões regionais a no máximo 120 km de distância.

O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas e é assinado pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Gaesp.

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