Ministério Público recomenda reestruturação completa da Casa de Apoio Glória Maria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou, nesta segunda-feira (17), que as Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e de Desenvolvimento Social (Setas) adotem providências imediatas quanto à situação da Casa de Apoio Glória Maria, em Araguaína. A unidade acolhe pacientes com câncer vindos da região Norte do estado e que necessitam de tratamento na cidade.

De acordo com a recomendação, é necessário definir o perfil jurídico da casa, que atualmente funciona de forma informal e híbrida, com características tanto assistenciais quanto de saúde. A 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína alerta que esse modelo não tem respaldo legal, e destaca que, conforme a Lei nº 14.758/2023, casas de apoio devem ser classificadas como serviços de suporte social — ou seja, não são consideradas estabelecimentos de saúde.

Na prática, isso significa que essas unidades devem oferecer acolhimento, alimentação e suporte psicossocial, sem realizar atendimentos clínicos ou terapêuticos. A recomendação orienta que, caso o Estado opte por mantê-la sob responsabilidade da SES como unidade de saúde, será necessário estruturá-la integralmente, com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), equipe multidisciplinar e responsável técnico de enfermagem.

A promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro, responsável pela recomendação, também cobrou uma série de melhorias na infraestrutura e na gestão da casa. Durante vistoria, foram encontradas irregularidades como mofo e infiltrações no teto, camas enferrujadas e inadequadas, janelas danificadas, além da falta de climatização em espaços como a capela e a sala de atendimento da equipe de enfermagem.

Entre as providências sugeridas estão: capacitação contínua de cuidadores e equipe administrativa; elaboração de regimento interno; criação de protocolos de atendimento e transporte de pacientes; instalação de sistema de câmeras de segurança; e adoção de controle eletrônico de ponto dos servidores.

O MPTO solicita que as secretarias envolvidas adotem medidas efetivas para regularizar o funcionamento da Casa de Apoio Glória Maria, garantindo o acolhimento digno aos pacientes que dependem do local durante o tratamento contra o câncer.

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