LAUREZ DEVE TER ESTRUTURA DA VICE-GOVERNADORIA RECOMPONTA EM ATÉ 10 DIAS APÓS DECISÃO JUDICIAL

A Justiça do Tocantins determinou que o Governo do Estado restabeleça, no prazo de 10 dias, toda a estrutura administrativa da Vice-Governadoria. A decisão foi assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, que entendeu haver um esvaziamento das atribuições institucionais do vice-governador Laurez Moreira.

Pela decisão, o Estado deverá devolver o gabinete da Vice-Governadoria ao Palácio Araguaia, recompor cargos comissionados, restituir veículos oficiais e restabelecer a equipe de segurança, que havia sido reduzida de sete para apenas dois militares. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.

O magistrado considerou que as medidas adotadas pelo governo comprometeram o funcionamento constitucional da Vice-Governadoria e destacaram um “esvaziamento material” da função exercida pelo vice-governador. Segundo a decisão, a retirada da estrutura administrativa e operacional afetou não apenas o exercício do cargo, mas também a segurança institucional necessária ao desempenho das atribuições constitucionais.

A ação foi movida por Laurez Moreira, que alega ter sido alvo de perseguição política após o retorno do governador Wanderlei Barbosa ao comando do Executivo estadual, em dezembro de 2025. Entre as medidas questionadas estão a retirada de veículos oficiais, cortes de apoio administrativo, redução da equipe de segurança e a transferência do gabinete para fora da sede do governo.

A crise institucional teve início após o retorno de Wanderlei Barbosa ao cargo, depois de período de afastamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Posteriormente, uma medida provisória editada pelo governo extinguiu formalmente a estrutura da Vice-Governadoria, sendo convertida na Lei nº 4.990/2026. Agora, a Justiça determinou a recomposição integral da estrutura até então existente.

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