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Justiça do Tocantins garante ao povo Kanela direito de incluir etnia no sobrenome e retificar registros civis após anos de disputa judicial
A Justiça do Tocantins garantiu ao povo indígena Kanela o direito de retificar seus registros civis, permitindo a inclusão da etnia em sobrenomes e a averbação de nomes indígenas. As decisões atendem a 11 ações ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de […]
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