INSS devolve R$ 12,7 milhões a 16,2 mil aposentados no Tocantins por descontos indevidos; adesão segue aberta

Ressarcimento — Homologado pelo STF, o acordo do Governo do Brasil já devolveu, no Tocantins, valores integrais e corrigidos pelo IPCA a 16.233 aposentados e pensionistas que sofreram descontos sem autorização em seus benefícios. O total pago no estado soma R$ 12,72 milhões. Dos 17.575 tocantinenses que aderiram, 92,36% já receberam.

No país, R$ 1,53 bilhão foram creditados a 2,46 milhões de beneficiários — 74% dos 3,33 milhões aptos. “Os dados mostram a eficiência da iniciativa de devolver cada centavo de forma rápida e segura”, disse o ministro da Previdência, Wolney Queiroz. Para o presidente do INSS, Gilberto Waller, “o compromisso é garantir que cada beneficiário receba de volta o que é seu, com respeito, segurança e transparência”.

Panorama nacional (até 23/9/2025)

Sudeste: 867,47 mil pessoas; R$ 593,41 mi

Nordeste: 852 mil; R$ 558 mi

Sul: 235 mil; R$ 139 mi

Norte: 190 mil; R$ 145 mi

Centro-Oeste: 139 mil; R$ 97 mi

Estados com mais ressarcidos: SP (408.261), MG (233.523) e BA (212.944). Valores pagos acima de R$ 100 mi: SP (R$ 293,77 mi), MG (R$ 149,54 mi), BA (R$ 137,24 mi) e RJ (R$ 124,42 mi).

Quem pode aderir

Quem contestou descontos e não recebeu resposta da entidade em até 15 dias úteis;

Quem sofreu descontos entre março/2020 e março/2025;

Quem tem ação judicial (sem pagamento ainda) — é preciso desistir da ação; em ações individuais propostas antes de 23/4/2025, o INSS paga 5% de honorários.

Prazos

Contestar descontos: até 14 de novembro de 2025.

Aderir ao acordo: permanece disponível após essa data.

Como aderir (após a contestação)

Conteste pelo Meu INSS, 135 ou agências dos Correios e aguarde até 15 dias úteis.

Sem resposta da entidade? O sistema libera a adesão ao acordo no Meu INSS ou presencialmente nos Correios (não é possível aderir pela Central 135).

Passo a passo no Meu INSS

Acesse com CPF e senha;

Vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”;

No último comentário, marque “Aceito receber: Sim” → “Enviar”;

O pagamento sai em até 3 dias úteis após a adesão.

Alerta de golpes
O INSS não solicita dados por links, SMS ou mensagens e não cobra taxas. Use apenas canais oficiais: app Meu INSS, gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.

Serviço

App/Portal: Meu INSS (gov.br/inss)

Central: 135

Correios: atendimento presencial para contestação e adesão.

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