Eleitores do Tocantins têm até 19 de maio para regularizar situação e evitar restrições; veja como fazer

Eleitoras e eleitores do Tocantins que não votaram, não justificaram a ausência e não pagaram a multa referente às três últimas eleições precisam regularizar a situação até o dia 19 de maio. A medida é necessária para evitar restrições civis e garantir a participação nas próximas votações.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), 31.291 eleitores estão em situação irregular no estado. O segundo turno das eleições municipais de 2024 em Palmas já é considerado um dos três pleitos para fins de cálculo da falta.

Quais as consequências para quem não regularizar?

A falta de regularização impede a eleitora ou o eleitor de exercer uma série de direitos, como:

Obter passaporte ou carteira de identidade;

Participar de concursos públicos e tomar posse em cargos públicos;

Renovar matrícula em instituições de ensino públicas ou fiscalizadas pelo governo;

Participar de licitações ou concorrências públicas.

Além disso, sem a regularização, o eleitor também fica impedido de votar nas próximas eleições.

Como saber se estou em situação irregular?

A consulta pode ser feita pelo Autoatendimento Eleitoral, pelo aplicativo e-Título ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral do Tocantins.

Para quem optar pelo atendimento presencial, é necessário apresentar documento oficial com foto. Também é recomendado levar o título eleitoral, comprovantes de votação, justificativas eleitorais ou comprovantes de pagamento de multas, caso existam.

Como fazer o pagamento da multa?

Se a ausência for confirmada e resultar em multa, o valor será calculado por turno não comparecido. O pagamento pode ser feito via Autoatendimento Eleitoral, aplicativo e-Título ou presencialmente no cartório eleitoral, com opções de boleto, Pix ou cartão de crédito.

Após a quitação, o sistema registra automaticamente a regularização. Em casos de comprovada impossibilidade de pagamento, o juiz eleitoral pode conceder dispensa da multa.

Iniciativa busca aprimorar atendimento e incentivar participação

A ação da Justiça Eleitoral faz parte dos objetivos estratégicos de:

Aprimorar o atendimento ao cidadão;

Aumentar a transparência pública;

Fomentar a educação política na sociedade.