Decisão no Tocantins garante a mãe de criança com TEA jornada reduzida e salário integral

Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça do Tocantins, proferida no dia 8 de abril, concedeu a uma servidora pública estadual o direito de reduzir em 50% sua jornada semanal de trabalho para acompanhar o tratamento do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3 — considerado grave — sem prejuízo na remuneração. O caso ganhou ainda mais relevância por ocorrer no mesmo mês em que se celebra o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, em 2 de abril.

A tutela de urgência foi concedida pelo desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier, que reconheceu a urgência do pedido e a importância da presença da mãe no acompanhamento terapêutico do filho. O laudo médico juntado ao processo comprovou a necessidade de sessões frequentes de terapia ABA, fonoterapia e terapia ocupacional.

O que diz a legislação sobre redução de jornada para mães de filhos com deficiência?

Embora o Tocantins ainda não possua legislação estadual específica que trate sobre a redução de carga horária para servidores com dependentes com deficiência, o magistrado fundamentou sua decisão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.237.867, Tema 1.097). O STF reconheceu que é possível aplicar, por analogia, o artigo 98 da Lei Federal 8.112/90 também aos servidores estaduais e municipais.

A decisão prevê multa de R$ 500 por dia, limitada a R$ 10 mil, caso o Estado descumpra a medida.

Qual o papel da advocacia na conquista desse direito?

A ação foi ajuizada pelo escritório Paiva Batista & Falcão – Advocacia e Consultoria Jurídica, por meio dos advogados Ramon Alves Batista e Rafael de Araújo Pons. Para eles, a conquista é um passo importante na luta por mais dignidade e inclusão, mas o caminho ainda exige mudanças estruturais nas leis.

“É urgente que a política pública acompanhe a realidade das famílias. A legislação municipal e estadual precisa positivar expressamente o direito dos servidores que tenham dependentes com deficiência à redução da carga horária, sem prejuízo da remuneração e sem exigência de compensação futura”, defendeu Ramon Batista.

Qual o impacto da decisão?

Mais do que assegurar o direito de uma família, a medida chama atenção para o papel do Judiciário na construção de uma sociedade mais inclusiva. O caso reforça que o direito à saúde e à atenção integral à pessoa com deficiência deve ser garantido não apenas por meio da jurisprudência, mas também por meio de políticas públicas sólidas e legislações específicas.

A conquista judicial, proferida em uma data simbólica para o movimento autista, reforça a importância de uma rede de apoio legal, social e institucional para essas famílias.