Coluna Poder Local: Gestão municipal frágil e repasses: o nó que trava o desenvolvimento dos pequenos municípios do Tocantins

No mapa político e administrativo do Tocantins, a discussão que mais cresce é também a mais prática: a combinação entre dependência de repasses constitucionais e o insuficiente conhecimento ou aptidão local para transformar recursos em serviços e investimentos. O estado tem 139 municípios, muitos com populações reduzidas e fraca base tributária própria — uma realidade que amplia a vulnerabilidade financeira das prefeituras.

Em 2024 e 2025, dados oficiais e levantamentos locais mostram sinais contraditórios: ao mesmo tempo em que o Governo do Tocantins destaca a regularidade nos repasses de ICMS — R$ 1,47 bilhão transferidos aos municípios em 2024 —, persistem problemas estruturais que impedem a plena utilização desses recursos. A regularidade dos repasses não elimina gargalos administrativos que bloqueiam aplicação eficiente e o acesso a fundos específicos.

A fragilidade administrativa tem efeitos concretos. Em março de 2024, reportagem local registrou que 60 municípios tocantinenses estavam em débito com a Receita Federal e, por isso, impedidos de receber recursos de fundos como o da Infância e Adolescência — uma situação que expõe a incapacidade de cumprir obrigações fiscais e que retira do gestor municipal ferramentas importantes para políticas sociais. Além disso, listas de habilitação para complementação do Fundeb já incluíram dezenas de municípios do estado, evidenciando lacunas na prestação de contas e na elegibilidade para repasses.

Programas de capacitação e modernização tentam responder ao problema: ações como convênios entre poder público e instituições visam profissionalizar prefeituras e fortalecer a gestão municipal. Muito do que estas instituições oferecem em capacitação está na legalidade dos atos de gestão, especialmente focados em contratos e licitações e em controle interno, menos em gestão, que é justamente o maior de todos os problemas. Iniciativas que trazem diagnóstico, treinamento em planejamento e gestão de projetos são passos na direção certa — mas especialistas alertam que, sem acompanhamento técnico contínuo e metas claras de execução, os ganhos tendem a ser pontuais.

O cerne da questão é político-administrativo: o debate sobre recursos (quantos chegam e quando) é inseparável do debate sobre capacidade (quem e como gere). Para pequenas cidades do Tocantins, a receita do sucesso passa por duas frentes simultâneas — maior autonomia fiscal (ou fórmulas de compensação mais justas) e investimento consistente em pessoal técnico, sistemas de controle e planejamento. Sem isso, repasses mesmo regulares seguirão se perdendo em obras inacabadas, pendências fiscais e serviços públicos deficitários.

A eficiência das gestões locais, depende de um esforço global com iniciativa e estratégia da própria gestão pública municipal e dos poderes públicos estadual e federal priorizando políticas estruturantes de modernização administrativa das prefeituras, com programas de capacitação contínua, suporte tecnológico e estímulo à transparência. Somente quando o Estado enxergar o fortalecimento da máquina municipal como um investimento estratégico — e não como gasto acessório — será possível transformar transferências em resultados concretos para a população.

Carlos Assis

Mestre em Desenvolvimento Regional (UFT), especialista em Políticas Públicas para MPEs (Unicamp), contador e empresário. Foi secretário de Finanças de Palmas, diretor do SENAI e atuou por 20 anos no SEBRAE

@carlosassis