Cobrança de taxa para veículos pesados em Tocantinópolis é considerada irregular e Justiça manda retirar barreiras

A Justiça determinou, nesta quinta-feira (7), a suspensão imediata da Taxa de Manutenção Viária (TMV) cobrada de veículos de carga e ônibus que circulam em Tocantinópolis, no norte do Tocantins. A decisão atendeu a um mandado de segurança coletivo proposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

O valor da taxa era de R$ 50 por veículo, previsto na Lei Municipal nº 1.208/2025 e no Decreto nº 24/2025, com a justificativa de custear a manutenção da malha viária. No entanto, o MPTO argumentou que a cobrança funcionava como um “imposto disfarçado de taxa”, prática proibida pela legislação.

A decisão também proíbe qualquer tipo de fiscalização ligada à TMV e determina a retirada imediata de barreiras físicas e administrativas usadas para a cobrança. O Comando-Geral da Polícia Militar foi notificado para encerrar qualquer apoio às fiscalizações e garantir o livre trânsito na TO-126.

Em 18 de julho, o MPTO já havia obtido decisão semelhante em um processo movido por três empresas, que conseguiram afastar a exigência da taxa para suas frotas

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