CNJ promove II Semana Nacional da Regularização Tributária a partir de segunda (17/3)

A 2ª edição da Semana Nacional da Regularização Tributária ocorrerá de 17 a 21 de março, promovendo soluções consensuais para processos tributários. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado em parceria com os tribunais, o evento incentiva o uso da mediação e conciliação para transformar a relação entre Fisco, contribuintes e o Judiciário.

A abertura oficial será no CNJ, na segunda-feira (17/3), às 14h, com a presença do presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e da conselheira Mônica Nobre. A professora Tathiane Piscitelli, da Fundação Getulio Vargas (FGV), apresentará um panorama sobre as transações tributárias nos estados e no DF. O evento será transmitido pelo canal do CNJ no YouTube.

A política, regulamentada pela Resolução CNJ n. 471/2022, busca garantir soluções eficazes para conflitos tributários, assegurando rapidez e acesso à justiça. Neste ano, os tribunais definirão ações como campanhas, mutirões de acordos e seminários para incentivar a resolução de disputas fiscais.

Diminuir a quantidade de execuções fiscais em tramitação é uma prioridade do ministro Barroso. Segundo o relatório Justiça em Números 2024, em dezembro de 2023 havia 26,9 milhões de processos de execução fiscal em tramitação. Esse número caiu para 24,6 milhões em julho de 2024, mas ainda representa 31% dos casos pendentes na Justiça.

Para enfrentar esse desafio, o CNJ editou a Resolução CNJ n. 547/2024, com medidas para tratar execuções fiscais pendentes. Na última terça-feira (11/3), durante a 3ª Sessão Ordinária de 2025, o Plenário aprovou mudanças que incluem a extinção de processos sem CPF ou CNPJ do executado e a gratuidade de informações sobre transações imobiliárias prestadas aos municípios.

Resultados da 1ª edição

Na 1ª edição da Semana Nacional, realizada em dezembro de 2023, foram regularizados R$ 4,479 bilhões em débitos, com arrecadação imediata de R$ 303,2 milhões. Mais de 30 entes federativos aderiram à iniciativa, permitindo a realização de acordos entre Fisco e contribuintes.