Câmara pode votar com urgência projeto que amplia número de deputados federais

A Câmara dos Deputados pode votar, ainda nesta semana, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propõe a ampliação do número de deputados federais no Brasil. A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), visa atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que cobra a atualização da representação proporcional dos estados no Congresso Nacional com base na população atual.

A medida foi motivada por uma ação apresentada pelo governo do Pará, que acusa o Congresso de omissão por não revisar a distribuição de vagas desde 1993. Segundo o estado, com base nos dados populacionais, o Pará teria direito a pelo menos quatro parlamentares a mais desde 2010. O STF acolheu a argumentação e estabeleceu um prazo até 30 de junho deste ano para que o Legislativo aprove uma nova legislação sobre o tema.

A Constituição Federal, em seu Artigo 45, determina que o número de deputados por estado deve ser definido por lei complementar, proporcional à população, assegurando que nenhuma unidade da federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes. Se o Congresso não cumprir a determinação, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar a nova composição até 1º de outubro de 2025, com base no Censo Demográfico de 2022.

O projeto apresentado por Dani Cunha, no entanto, estabelece que nenhum estado poderá perder cadeiras na Câmara, o que implicaria necessariamente em um aumento no número total de parlamentares — hoje fixado em 513. A deputada argumenta que mesmo um acréscimo modesto, estimado em cerca de 3%, seria proporcional ao expressivo crescimento da população e do eleitorado brasileiro, que teria superado os 240% entre 1994 e 2022.

Apesar da recomendação do STF para usar os dados do Censo 2022, o texto do PLP propõe a realização de um novo levantamento populacional, com participação obrigatória dos cidadãos. A justificativa é que o último censo teria apresentado distorções e subestimado a população de determinadas áreas, especialmente em estados como o Rio de Janeiro.

O relator do projeto é o deputado Damião Feliciano (União-PB), que poderá sugerir mudanças ao texto original antes de sua eventual votação em plenário.