Aprovado no Tocantins, Programa CNH Cidadã vai garantir habilitação gratuita para pessoas de baixa renda; saiba quem tem direito

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei que cria o Programa CNH Cidadã no estado. A iniciativa, proposta pelo Governo, visa garantir o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social. O texto segue agora para sanção do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos).

A expectativa é que a gratuidade contemple candidatos com renda familiar de até dois salários mínimos, inscritos no CadÚnico, estudantes da rede pública, trabalhadores rurais, desempregados e egressos do sistema prisional, com idade entre 18 e 49 anos. O programa cobrirá integralmente todas as etapas do processo, como exames médicos e psicológicos, cursos teórico e prático e provas nas categorias A, B, AB, C, D e E.

As despesas com a habilitação serão custeadas por meio do orçamento do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO). O edital com regras, prazos e número de vagas está previsto para ser publicado em agosto.

Para os parlamentares, a medida representa um avanço importante na promoção da inclusão social. O deputado Olyntho Neto (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças, afirmou que a habilitação gratuita é uma ferramenta de transformação, sobretudo para os jovens. “É essencial para que possam acessar oportunidades que exigem mobilidade”, disse.

O deputado Jorge Frederico, presidente da Comissão de Administração, destacou o impacto direto na vida de famílias tocantinenses: “Vai garantir mais dignidade e acesso ao trabalho”. Já o deputado Professor Júnior Geo (PSDB) reforçou a necessidade de transparência nos critérios de seleção e defendeu uma distribuição equitativa das vagas em todo o estado.

Além da aprovação estadual, a população de baixa renda também pode ser beneficiada por nova legislação federal. A Lei nº 15.153/2025, sancionada em 30 de junho, permite que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para custear a CNH gratuita. A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro e foi proposta por meio do Projeto de Lei 3.965/2021.

Essa legislação federal tem caráter complementar, permitindo que estados como o Tocantins desenvolvam seus próprios programas com apoio financeiro da União. Ela também autoriza a realização de transferência eletrônica de veículos, incluindo assinatura digital no contrato de compra e venda e vistoria remota.

Com essas medidas, o Brasil dá um passo a mais em direção à democratização do acesso ao trânsito e à mobilidade urbana.