Justiça suspende cobrança da taxa de manutenção viária em Tocantinópolis após ação do MPTO; veja detalhes

A Justiça declarou inconstitucional a Taxa de Manutenção Viária (TMV), criada pela Lei Municipal nº 1.208/2025 em Tocantinópolis, após acatar pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO). A sentença, publicada nesta sexta-feira (29), extingue a cobrança de R$ 50 por ingresso de veículos de carga e ônibus rodoviários no perímetro urbano, vigente desde abril.

A decisão determina a suspensão imediata de fiscalizações e multas, a desativação das barreiras físicas utilizadas para cobrança — especialmente a instalada na TO-126 — e proíbe a inscrição em dívida ativa de motoristas. Segundo a sentença, um eventual recurso da Prefeitura não terá efeito suspensivo.

“Imposto disfarçado” e desvio de servidores
Na ação, o MPTO alegou que a taxa era, na prática, um “imposto disfarçado”, já que a manutenção de vias é um serviço público geral, que deve ser custeado por impostos. A Promotoria também apontou uso irregular de servidores de áreas como saúde e assistência social nas barreiras, além de veículos oficiais desviados de sua finalidade — incluindo um carro da educação e uma caminhonete cedida pelo Estado.

Investigações revelaram ainda a falta de transparência sobre os valores arrecadados e resistência da gestão municipal em prestar informações requisitadas.

Decisão judicial
O juiz Francisco Vieira Filho rejeitou a alegação da Prefeitura de que o promotor não teria legitimidade para questionar a lei. Ele destacou que o Ministério Público pode recorrer a um mandado de segurança coletivo para proteger direitos da coletividade diante de normas inconstitucionais.

A sentença afirma que a TMV não atendia aos critérios constitucionais de especificidade e divisibilidade, tornando a cobrança inexigível e extinguindo todos os efeitos.

Valores arrecadados em debate
A destinação do montante já arrecadado ainda será investigada. Em outra ação de improbidade contra o prefeito Fabion Gomes de Sousa, a Justiça determinou que a gestão entregue documentos que detalhem a movimentação financeira da TMV, incluindo notas de empenho e extratos bancários.

Justificativa da Prefeitura
A taxa havia sido criada sob a justificativa de custear a manutenção da malha viária municipal, sobrecarregada após o colapso de uma ponte na BR-226, entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA). A sentença, no entanto, concluiu que cabe ao Município buscar junto à União alternativas para o problema.

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