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Justiça suspende cobrança da taxa de manutenção viária em Tocantinópolis após ação do MPTO; veja detalhes

A Justiça declarou inconstitucional a Taxa de Manutenção Viária (TMV), criada pela Lei Municipal nº 1.208/2025 em Tocantinópolis, após acatar pedido do Ministério Público do Tocantins...