TJTO autoriza Lototins a retomar apostas de quota fixa e reconhece legalidade da concessão

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) autorizou a retomada integral das operações da Lototins na modalidade de apostas de quota fixa. A decisão, proferida nesta segunda-feira (30) pelo desembargador Adolfo Amaro Mendes, suspende os efeitos de uma liminar anterior que havia determinado a interrupção parcial dos serviços da concessionária.

Com a nova determinação, o TJTO reafirma a legalidade do contrato de concessão firmado entre a Lototins e o Governo do Tocantins. A medida fortalece a política estadual voltada à regulamentação dos jogos, garantindo segurança jurídica e transparência no uso dos recursos arrecadados.

Segundo o CEO do Consórcio Lototins, Eduardo Paiva, a empresa segue comprometida com a missão de assegurar que os jogos regulamentados beneficiem diretamente a população. “Com os apostadores da modalidade de quota fixa se divertindo de forma responsável na Lototins, e com o apoio do povo tocantinense, as receitas que hoje deixam de ser revertidas à população por meio de plataformas não reguladas passarão a gerar benefícios diretos para causas importantes, como o esporte amador e olímpico, o combate ao câncer e o apoio à APAE do nosso Estado”, afirmou.

Para enfrentar a onda de desinformação que tem circulado sobre o tema, a Lototins informou que contratou uma agência especializada para lançar uma campanha de esclarecimento nos próximos dias. O objetivo é combater as fake news e reforçar o papel social da empresa.

Com a retomada da modalidade de quota fixa, o Tocantins volta a captar recursos que anteriormente escoavam para plataformas não reguladas, muitas delas com sede no exterior. Agora, esses valores permanecerão sob controle do Estado, com foco em investimentos sociais.

Jogo do Tigrinho excluído das plataformas

Embora o “Jogo do Tigrinho” seja legalizado nacionalmente como uma modalidade online de quota fixa, o Governo do Tocantins solicitou, e a Lototins acatou, a retirada do jogo de suas plataformas. A decisão conjunta reforça o compromisso com um ambiente de apostas responsável e com a proteção dos usuários.

Ação da Educafro contra Lototins é extinta

No último sábado (28), a Justiça Federal extinguiu uma ação judicial proposta contra a Lototins pela organização Educafro Brasil. O juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva considerou que a entidade não comprovou sua personalidade jurídica, condição necessária para propor ações no Judiciário.

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