Segurança nas prisões: MPTO acompanha possível adoção de câmeras corporais para agentes penitenciários

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), instaurou um procedimento administrativo para monitorar e verificar as disposições preventivas pela Secretaria de Cidadania e Justiça em relação ao uso de câmeras corporais pelos policiais penais do estado. A medida foi oficializada na última sexta-feira (14).

Como parte da investigação, o secretário estadual de Cidadania e Justiça será notificado para informar se há projetos ou estudos em andamento sobre a implementação do equipamento no sistema prisional tocantinense. O Conselho Penitenciário Estadual também será comunicado para apresentar sugestões ou contribuições sobre o tema.

Uso de câmeras como ferramenta de transparência e combate à tortura

A iniciativa do MPTO baseia-se no entendimento de que o uso das câmeras corporais pode ser um instrumento eficaz para aumentar a transparência no ambiente carcerário e prevenir casos de tortura. O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou, em 2023, o estado de inconstitucionalidade do sistema prisional brasileiro, reforçando a necessidade de medidas que garantam a segurança e os direitos fundamentais dos detentos.

Além disso, uma recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, orienta a adoção das câmeras corporais como uma forma de fortalecer a legitimidade das ações dos agentes de segurança. O objetivo é respaldar a atuação profissional dos policiais penais, garantir o uso diferenciado da força e garantir a preservação dos direitos humanos.

Avanço nas políticas de segurança pública

O debate sobre o uso das câmeras corporais tem se intensificado em todo o país como uma estratégia para aumentar a fiscalização das forças de segurança e reduzir a violência institucional. Estados como São Paulo e Santa Catarina já implementaram programas semelhantes em suas polícias, com resultados positivos na redução de abordagens violentas e no aumento da transparência.

No Tocantins, a possível adoção da tecnologia no sistema prisional ainda está em fase de estudo. A resposta da Secretaria de Cidadania e Justiça será fundamental para definir os próximos passos do MPTO e avaliar se há recomendações ou critérios para a implementação do equipamento nos presídios do estado.