TRE-TO alerta para golpe com cobrança indevida de certidão eleitoral; documento é gratuito e pode ser emitido online

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) emitiu um alerta à população sobre golpes que vêm sendo aplicados em nome da Justiça Eleitoral, utilizando sites falsos que cobram por serviços gratuitos, como a emissão de certidões de quitação eleitoral. Uma das denúncias recebidas pela Ouvidoria Regional Eleitoral relata a tentativa de uma mãe ao buscar o documento para seu filho, sendo induzida a pagar R$ 39,71 por meio do site fraudulento “Sua Certidão Negativa”, que ainda disponibiliza QR Code para facilitar o pagamento.

De acordo com o TRE-TO, a prática é ilegal e criminosa. Todos os serviços eleitorais, como emissão do primeiro título, segunda via e certidões eleitorais, são gratuitos e devem ser acessados exclusivamente por meio dos canais oficiais da Justiça Eleitoral.

Sites seguros e canais oficiais

A Justiça Eleitoral reforça que os únicos canais virtuais para atendimento seguro são:

Título Net – Autoatendimento Eleitoral, disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): www.tse.jus.br;

Central de Atendimento Virtual ao Eleitor (CAVE): número 0800 6486 800, que também funciona via WhatsApp.

Além disso, o valor da multa eleitoral por ausência injustificada às urnas é de R$ 3,51 por turno, conforme a Resolução nº 23.659/2021 do TSE. Caso o eleitor tenha pendências, essas devem ser regularizadas por meio dos canais oficiais, e não por sites de terceiros.

Denúncia e canais de atendimento

O TRE-TO orienta a população a denunciar qualquer suspeita de fraude. As denúncias podem ser feitas pelos canais:

Telefones: (63) 3229-9600 e 0800 6486 800

E-mail: [email protected]

Formulário eletrônico: sei.tre-to.jus.br/ouvidoria

Atendimento presencial: das 13h às 19h na sede do TRE-TO

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