Todas as postagens marcadas "servidor público Tocantins"

Licença-maternidade de servidoras adotantes; TJTO declara inconstitucional trecho de lei que fixava prorrogação menor com base na idade da criança

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) declarou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 1.981/2008, que restringia a prorrogação...