Prefeitura oficializa reenquadramento funcional de servidores da Guarda Metropolitana de Palmas

A Prefeitura de Palmas publicou, no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 14, a Portaria nº 36/GMP/GAB/PREF, que oficializa o reenquadramento funcional das progressões horizontais dos servidores efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP). A medida representa mais uma etapa da implementação do novo Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) da corporação. A portaria entrou em vigor na data de sua assinatura, em 13 de julho de 2026.

O reenquadramento funcional foi realizado com base na Lei Ordinária nº 3.443, de 3 de junho de 2026, que promoveu alterações no Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) da Guarda Metropolitana de Palmas, bem como no Decreto nº 2.950, de 6 de julho de 2026, que regulamentou os procedimentos para sua aplicação.

O documento também considera os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Estudos do PCCS, instituída pela Portaria nº 034/GMP/GAB/PREF, publicada no Diário Oficial de 9 de julho, responsável por analisar e validar os reenquadramentos funcionais previstos na nova legislação.

Com a publicação do ato administrativo, ficam efetivadas as progressões horizontais dos servidores efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas, conforme a relação de beneficiários constante no anexo.

O reenquadramento adequa a evolução funcional dos guardas às novas regras estabelecidas pelo PCCS, fortalecendo a valorização da carreira e assegurando a aplicação das mudanças aprovadas pela legislação municipal.

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