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Nova lei do licenciamento ambiental reduz burocracia e agiliza processos para produtores e empreendedores no Tocantins
O Governo do Tocantins sancionou, na quinta-feira (2), a Lei nº 5.062, que atualiza as regras do licenciamento ambiental no estado. A nova legislação altera dispositivos da Lei nº 3.804/2021 para adequar as normas estaduais às diretrizes da Lei Federal nº 15.190/2025, com o objetivo de simplificar os processos de autorização ambiental e reduzir etapas […]
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