MPTO aciona o Estado na Justiça para exigir regulamentação da Polícia Penal no Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública contra o Governo do Estado e a Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), cobrando a regulamentação da carreira da Polícia Penal. A medida busca garantir a criação do Estatuto da Carreira dos Policiais Penais, a implementação do Plano Operacional Padrão (POP) e a concessão de auxílios básicos, como fardamento, alimentação e assistência à saúde.

A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, com a coautoria dos promotores João Édson de Souza e Rafael Pinto Alamy, integrantes do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), que acompanha o tema desde 2020.

MP pede prazo de 90 dias e multa diária

O MPTO solicitou que a Justiça conceda liminar (tutela de urgência) determinando que, no prazo de 90 dias, o Estado e a Seciju adotem as seguintes providências:

Criação e publicação do Estatuto da Carreira da Polícia Penal, definindo estrutura, direitos, deveres, progressões e regime jurídico;

Elaboração e publicação do Plano Operacional Padrão (POP), com diretrizes e procedimentos para a atuação nas unidades penais;

Previsão orçamentária e regulamentação dos auxílios de fardamento, alimentação e saúde, com definição de cronograma para a implantação;

Multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, a ser revertida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Falta de regulamentação compromete segurança e dignidade

Para o Ministério Público, a ausência do estatuto da carreira prejudica diretamente a valorização, organização e segurança jurídica dos policiais penais, deixando a categoria sem regras claras sobre direitos, deveres, jornada e progressão funcional.

A falta do POP é apontada como fator de risco tanto para os servidores quanto para os detentos, já que não há diretrizes unificadas para procedimentos operacionais nas unidades prisionais.

Outro ponto sensível é a ausência de previsão de auxílios essenciais, como fardamento — que atualmente é custeado pelos próprios servidores —, além de alimentação e assistência à saúde, considerados básicos para garantir condições dignas de trabalho.

MPTO cobra desde 2020

A atuação do Ministério Público teve início em novembro de 2020, com a abertura de um procedimento para acompanhar a implementação da Polícia Penal no Tocantins. Em 2024, diante da falta de avanços, o procedimento foi convertido em inquérito civil público.

Mesmo após recomendação formal enviada ao Estado e à Seciju, as omissões persistiram, sem apresentação de prazos concretos, o que levou à judicialização do caso agora, em maio de 2025.

A ação está sob análise do Poder Judiciário, que deverá decidir se concede ou não a liminar solicitada.

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