Dívidas de IPVA de até R$ 2 mil com mais de cinco anos serão extintas automaticamente no Tocantins

O Governo do Tocantins lançou a edição 2025 do Programa de Recuperação de Créditos (Refis), com novidades para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além do desconto geral de 95% em multas e juros para pagamento à vista, os proprietários de veículos terão condições especiais, como parcelamento em até seis vezes, com 90% de desconto nas multas e juros, e anistia para dívidas antigas.

De acordo com a Medida Provisória nº 10, dívidas de IPVA de até R$ 2 mil, inscritas na Dívida Ativa há mais de cinco anos e não ajuizadas, serão extintas automaticamente. A medida beneficia contribuintes com pequenos débitos, que serão baixados sem necessidade de solicitação, pela própria Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz).

O Refis também abrange débitos de ICMS, ITCD e créditos não tributários, com parcelamento que pode chegar a 72 vezes para outras modalidades, com descontos graduais de multas e juros. A adesão deve ser feita exclusivamente pela internet, no site da Sefaz.

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