Detran reforça direito de idosos, pessoas com deficiência e autistas a vagas especiais em estacionamentos no Tocantins

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) reforçou, nesta semana, os direitos garantidos por lei a pessoas idosas, com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no uso de vagas especiais em estacionamentos. A medida visa garantir mais acessibilidade e mobilidade em todo o território nacional.

Para pessoas com mais de 60 anos, a Lei Federal nº 10.741, o Estatuto do Idoso, determina que 5% das vagas sejam reservadas exclusivamente a esse público. No entanto, para utilizar o benefício de forma regular, é obrigatória a emissão do cartão de identificação. A credencial pode ser solicitada online por meio do site oficial do Detran/TO (clique aqui para acessar).

O documento deve ser impresso e mantido visível no painel do veículo. A credencial também é válida para motoristas que transportam pessoas idosas, mesmo que não sejam os condutores. A utilização irregular da vaga sem a credencial caracteriza infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de habilitação, conforme o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.

Além dos idosos, pessoas com deficiência também têm direito às vagas reservadas. Neste caso, a emissão do cartão de estacionamento é feita pelos órgãos municipais de trânsito. Em Palmas, os interessados devem procurar o setor de Trânsito e Transporte do Resolve Palmas. Nos demais municípios, a solicitação deve ser feita diretamente nas prefeituras.

Serviço de emissão do cartão do idoso está disponível no site do órgão no espaço “estacionamento especial”. Foto: Felix Carneiro / Governo do Tocantins.
Outra importante conquista recente foi a sanção da Lei nº 4.413, pelo governador Wanderlei Barbosa, em maio de 2024. A nova legislação reserva 2% das vagas em estacionamentos públicos e privados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O uso da vaga está condicionado à apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), que pode ser emitida gratuitamente pelo site da Secretaria de Saúde do Estado (acesse aqui).

As iniciativas reforçam o compromisso do Estado em promover inclusão e acessibilidade para todos os cidadãos, especialmente os que enfrentam maiores barreiras de mobilidade no dia a dia.

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