CNH gratuita avança no país; Tocantins já tem lei sancionada mas ainda não abriu inscrições

Com a sanção da lei federal que cria a CNH Social, o Brasil avança rumo à gratuidade na primeira carteira de habilitação para pessoas de baixa renda. A legislação, aprovada em junho de 2025 e com vigência iniciada em 12 de agosto, estabelece que recursos arrecadados com multas de trânsito poderão ser usados para custear todo o processo de habilitação de forma gratuita.

No Tocantins, o governo estadual já sancionou a lei que institui o programa, batizado localmente de “CNH Cidadã”. Apesar disso, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO) ainda não divulgou o cronograma, as regras específicas para inscrições nem o número de vagas disponíveis. Com isso, moradores interessados seguem aguardando a regulamentação do programa para poderem iniciar o processo.

Outros estados já estão mais adiantados na implementação da CNH Social. Paraná, Ceará e Maranhão, por exemplo, não só sancionaram suas respectivas leis como também abriram inscrições. No Maranhão, mais de 317 mil pessoas já se inscreveram. O Paraná promete lançar edital com 5 mil vagas ainda este ano, e o Ceará já iniciou o cadastramento de candidatos.

A CNH Social cobre custos como exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de provas e emissão do documento — exceto a taxa para realizar a prova a partir da terceira tentativa. A habilitação pode ser emitida nas categorias A, B ou AB, com possibilidade de uso profissional.

Para ter direito ao benefício, o cidadão precisa:

Ter 18 anos ou mais;

Nunca ter tirado a CNH;

Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) como titular ou dependente;

Ter renda de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706).

Os interessados devem acompanhar o site do Detran do Tocantins para futuras atualizações sobre o início das inscrições. Para se inscrever, será necessário estar previamente cadastrado no CadÚnico. O processo de cadastramento é gratuito e deve ser feito nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).

Enquanto o programa ainda não está disponível no estado, a expectativa é que o Tocantins siga os passos dos demais estados que já deram início à execução da CNH Social, ampliando o acesso à habilitação e, consequentemente, a oportunidades de trabalho para a população de baixa renda.

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