Aleto derruba veto do governo e confirma reajuste de até 50% nas indenizações de servidores estaduais

Em sessão realizada nessa quarta-feira, 17, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) rejeitaram, por unanimidade, o veto integral do Poder Executivo ao Autógrafo de Lei nº 36/2026.

Com a decisão, o parlamento assegurou o reajuste de até 50% no valor das indenizações destinadas a diversas categorias do funcionalismo público estadual.

A matéria é fruto da Medida Provisória nº 17/2026, aprovada pelos deputados em 31 de março deste ano.

Na ocasião, o Legislativo incluiu um substitutivo que ampliou os valores previstos no texto original enviado pelo governo, o que havia motivado o veto total por parte do Executivo.

A derrubada do veto consolida o aumento nos benefícios para diferentes setores da administração direta e indiretamente.

Reajuste de R$ 1.000 para R$ 1.500

O teto do reajuste beneficia profissionais de fiscalização, atendimento especializado e ensino superior:

Agentes de trânsito.

Servidores do Procon e do setor de atendimento ao público do Pronto.

Extensionistas e técnicos rurais.

Fiscais ambientais, inspetores de recursos naturais e guardas de parques.

Docentes da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).

Reajustes para demais servidores do Pronto

Funções administrativas e operacionais: Aumento de R$ 800 para R$ 1.200.

Serviços gerais: Aumento de R$ 700 para R$ 1.050.

Bastidores políticos e acordo com o governo

A votação unânime foi resultado de uma articulação política direta com o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos).

Antes da abertura do painel, o líder da Bancada do Governo, deputado Ivory de Lira (PCdoB), orientou os parlamentares governistas a votarem pela derrubada do veto, citando a sensibilidade do Executivo em relação às pautas dos servidores, apesar das divergências jurídicas iniciais.

O deputado Valdemar Júnior (MDB), ao orientar a bancada de deputados independentes, elogiou a postura do governador em recuar do veto para solucionar o impasse.

O presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (MDB), reforçou a autonomia e o respeito constitucional entre os Poderes.

Cayres lembrou que o Judiciário validou recentemente a postura da Assembleia de manter a discussão do veto original, e celebrou o desfecho pacífico.

“Nem o governo, nem a Assembleia, ninguém foi vencido. Houve ganhadores, que foram os servidores deste Estado”, declarou o presidente da Casa.

Entenda o impasse jurídico

O conflito em torno da MP nº 17/2026 envolveu uma manobra técnica do governo que esbarrou nas regras legislativas.

Ao notar que os deputados haviam inflacionado os valores das indenizações em março, o Executivo tentou reapresentar a mesma matéria sob o formato de uma nova Medida Provisória.

A estratégia foi rejeitada pela Mesa Diretora da Aleto com base no princípio da irrepetibilidade, regra que proíbe a reapresentação de projetos de lei ou MPs rejeitados (ou modificados radicalmente) dentro do mesmo ano legislativo.

Diante da recusa da Assembleia em aceitar a nova MP, o governo aplicou o veto total ao texto anterior.

Sob forte pressão das categorias afetadas que lotaram as galerias do parlamento, os blocos de oposição, independentes e governistas se uniram para derrubar a barreira imposta pelo Executivo.