Ministério Público cobra ações para reforçar segurança alimentar no Tocantins com foco em 2026

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminhou nesta semana um ofício a diversas instituições estaduais com propostas de ações estruturantes para o fortalecimento da política de Segurança Alimentar no estado a partir de 2026. O documento, resultado das discussões promovidas no 1º Congresso de Segurança Alimentar e Nutricional, realizado em outubro, acompanha a publicação da Carta de Palmas/TO, disponível para consulta pública.

A iniciativa partiu da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, que solicitou a órgãos como os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), universidades, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar (Consea) e a Câmara Intersetorial (Caisan), a elaboração de planos de trabalho específicos. As instituições devem apresentar, em até 90 dias, metas, ações e previsões orçamentárias voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Entre as medidas propostas, destacam-se:

a criação de legislações complementares e atualização do marco legal no âmbito legislativo municipal;

a celeridade nos julgamentos judiciais relacionados a direitos alimentares e a possível criação de uma vara especializada;

e, ao TCE, a realização de auditoria operacional com foco na adesão ao SISAN e fiscalização da execução de programas como o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

A Carta de Palmas, que sintetiza as recomendações do congresso, propõe ações como:

o fortalecimento da governança participativa em Palmas;

integração entre SUS, SUAS, SISAN, sistema de justiça e universidades;

criação de um Núcleo no MPTO para combate à fome;

ampliação de equipamentos públicos e a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN).

Segundo o promotor Paulo Alexandre de Siqueira, responsável pela 15ª Promotoria, o MPTO acompanhará a implementação das propostas ao longo de 2026 por meio de monitoramentos, audiências públicas e inspeções técnicas.

Os materiais produzidos durante o congresso também foram apresentados como produtos técnicos ao Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da UFT e devem servir de base para novas pesquisas e políticas públicas voltadas ao combate à fome e à promoção da alimentação digna.

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