Ex-prefeito de Palmeirante é condenado por improbidade e terá de devolver R$ 6,8 milhões

O ex-prefeito de Palmeirante foi condenado por improbidade administrativa a restituir mais de R$ 6,8 milhões aos cofres do município. A decisão é do juiz José Roberto Ferreira Ribeiro, da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, e foi proferida nesta quinta-feira (5/9).

Além do ressarcimento, a sentença determina o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais por quatro anos. A ação foi proposta pelo próprio município em 2019.

Relatório do TCE apontou irregularidades
De acordo com o processo, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) identificou, nas contas do último ano de gestão do ex-prefeito (2016), um débito de R$ 6.805.027,00. As irregularidades incluíam despesas sem comprovação e encargos sociais retidos, mas não repassados.

A defesa alegou que o déficit seria resultado do cancelamento de empenhos pela administração seguinte e que não houve dolo. No entanto, durante a nova fase de instrução, o réu não apresentou provas, o que levou à perda do direito de manifestação antes da sentença.

“Falta de cautela com a coisa pública”
Na decisão, o magistrado destacou que os documentos apresentados pelo município e o relatório do TCE eram “cristalinos e robustos” para comprovar os atos de improbidade.

Segundo ele, a ausência de justificativas para débitos e movimentações financeiras demonstrou “falta de cautela com a coisa pública e cristalino desrespeito às normativas administrativas vigentes”.

Condenação
O ex-prefeito deverá devolver integralmente os R$ 6,8 milhões, corrigidos monetariamente, além de pagar multa equivalente a quatro vezes o salário que recebia na época dos fatos.

O juiz também concluiu que houve dolo específico do ex-gestor: “As condutas violaram diretamente os princípios da Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”.

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