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Governo do Tocantins e Tribunal de Justiça disponibilizam até dia 15 de outubro adesão ao Acordo Direto para antecipação de pagamento de precatórios

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Credores de precatórios estadua

Os credores de precatórios estaduais podem aderir, até o dia 15 de de outubro de 2025, à terceira edição do Acordo Direto, fruto da parceria entre Governo do Tocantins, por meio da Procuradoria Geral do Estado(PGE/TO), e o Tribunal de Justiça do Tocantins(TJTO).

O Edital nº 437/25, publicado pelo TJTO, deve beneficiar cerca de 500 credores, com movimentação econômica estimada em R$ 70 milhões. Está prevista a aplicação de deságio (desconto) para quem optar pelo acordo direto, nas seguintes proporções: até R$ 100 mil, 20%; até R$ 200 mil, 30%; acima de R$ 300 mil, 40%.

Os valores devem ser pagos até 19 de dezembro de 2025, conforme a disponibilidade financeira, para aqueles que aderirem e atenderem às regras do edital.

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