Justiça suspende operação da Lototins e proíbe apostas esportivas por violação à lei federal

A Justiça do Tocantins determinou, nesta quinta-feira (6), a suspensão imediata das atividades de apostas esportivas por quota fixa operadas pela empresa Lototins Serviços Lotéricos do Tocantins SPE S.A. A decisão liminar foi concedida pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, em resposta a uma Ação Popular que questiona a legalidade do contrato firmado entre o Estado e o Consórcio Lototins.

A medida abrange tanto as apostas on-line quanto aquelas realizadas por videoloteria e proíbe, ainda, o funcionamento temporário de máquinas físicas de jogos similares a caça-níqueis. A determinação tem cumprimento imediato e deve ser acatada pelo governador do Estado, pelo secretário da Fazenda e pela própria Lototins, que serão notificados judicialmente.

No despacho, o magistrado destacou que o contrato de concessão assinado pelo governo estadual tem prazo de 20 anos e outorga exclusividade à empresa na exploração das loterias estaduais, o que fere, segundo ele, a Lei Federal nº 14.790/2023. A legislação estabelece que a exploração de apostas de quota fixa deve ser autorizada individualmente pelo Ministério da Fazenda, em ambiente de concorrência e com prazo máximo de cinco anos.

Para o juiz, a combinação de exclusividade e longa duração pode configurar violação aos princípios da legalidade e da livre iniciativa. “O contrato firmado pelo Estado irá monopolizar os serviços de apostas de quota fixa, em violação à legalidade”, afirmou Roniclay Morais, citando ainda fundamentos constitucionais como os artigos 1º, inciso IV, e 170 da Constituição Federal.

A decisão considerou também o risco de prejuízo ao resultado útil do processo e o perigo de dano à ordem legal e econômica, uma vez que o contrato, ao não respeitar os limites legais, poderia consolidar um monopólio indevido. O juiz apontou ainda que a autorização federal para esse tipo de atividade é discricionária, não podendo ser concedida automaticamente por licitação estadual.

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