Defensoria recomenda ampla divulgação do direito de mulheres a acompanhante durante atendimentos de saúde no Tocantins

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), recomendou à Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) a adoção de medidas para garantir a ampla divulgação do direito das mulheres de terem um acompanhante durante atendimentos em unidades de saúde do estado.

A recomendação tem como base a Lei Estadual nº 4.678/2025, sancionada em maio pelo governador Wanderlei Barbosa. A normativa assegura às mulheres o direito a acompanhante de sua escolha, tanto em consultas quanto em exames e procedimentos médicos em hospitais e unidades públicas e conveniadas do SUS.

O documento da Defensoria, assinado pela coordenadora do Nudem, defensora pública Pollyana Lopes Assunção, destaca que a medida busca evitar violações de garantias fundamentais e promover a resolução extrajudicial de conflitos. “A iniciativa tem por objetivo promover a proteção integral dos direitos das mulheres”, pontua o texto.

Entre as orientações encaminhadas à SES-TO estão a fixação de cartazes informativos em locais de fácil visualização nas unidades de saúde e a capacitação dos profissionais da área para garantir o conhecimento da nova legislação. A Defensoria reforça que é essencial que os servidores estejam cientes não apenas da obrigatoriedade de cumprimento da norma, mas também da importância de assegurar às pacientes o pleno acesso à informação.

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