Tocantins realiza audiências públicas para construir Plano Estadual de Enfrentamento de violações nas prisões brasileiras; Veja detalhes

Com o objetivo de estruturar o Plano Estadual do Tocantins de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras — iniciativa que integra o programa nacional “Pena Justa” — a Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), promoveu três audiências públicas entre os dias 23 e 30 de maio, nos municípios de Palmas, Gurupi e Araguaína.

A mobilização responde à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que o sistema carcerário brasileiro vive uma situação de violação generalizada de direitos fundamentais. Com isso, os estados foram instados a elaborar planos próprios em consonância com a matriz nacional.

As audiências, realizadas por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), foram conduzidas pelo juiz Eustáquio de Melo, coordenador do GMF no Tocantins. Os encontros reuniram representantes da sociedade civil, do Poder Judiciário, órgãos de defesa, conselhos de direitos, servidores do sistema penal e outras autoridades.

Durante os encontros, os participantes puderam se manifestar oralmente por até 10 minutos, com inscrições abertas via formulário eletrônico e presencialmente no dia da audiência. As manifestações também puderam ser encaminhadas por e-mail. As discussões abordaram temas como segurança, acesso a direitos, vagas classificadas e os serviços garantidos pela Lei de Execução Penal (LEP).

O secretário-executivo da Seciju, Hélio Marques, destacou que o Estado tem investido em ações estruturais para melhorar as condições do sistema prisional. “Ainda não atingimos o ideal, por isso é fundamental a realização dessas audiências, nas quais conclamamos a participação da sociedade civil e dos órgãos do Sistema de Justiça”, afirmou. Ele citou como exemplo a Unidade Penal Barra da Grota, em Araguaína, considerada modelo por ofertar vagas qualificadas e garantir direitos básicos dos internos.

Além disso, o governo estadual tem tratado da construção de novas unidades, como o Complexo Prisional Serra do Carmo, já licitado, e de uma unidade penal feminina em Palmas, além da sede administrativa da Superintendência de Administração do Sistema Penal.

As contribuições das audiências públicas serão consolidadas na elaboração do plano estadual, que busca alinhar as metas do Tocantins às diretrizes do Plano Nacional “Pena Justa”, em busca de um sistema penal mais humanizado e eficiente.

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