Ministério Público aciona Justiça para resolver déficit de policiais e reativar destacamentos da PM no Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o Estado do Tocantins e o Comando Geral da Polícia Militar (PMTO), cobrando providências imediatas para enfrentar a crise de efetivo e o fechamento de destacamentos da corporação em diversos municípios.

A ação, baseada em procedimento administrativo conduzido pelo Gaesp, revela um déficit de 5.575 policiais militares em relação ao efetivo previsto pela Lei Estadual nº 2.944/2015, que estabelece o contingente ideal de 9.000 agentes. Além disso, 80 destacamentos foram desativados nos últimos cinco anos e, mesmo entre os reativados, muitos funcionam com efetivo abaixo do mínimo necessário.

Segundo o MPTO, a situação compromete diretamente a segurança da população e infringe o princípio constitucional da eficiência na administração pública. Para os promotores Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, que assinam a ação, a omissão do Estado em recompor o efetivo e garantir a infraestrutura adequada da PM tem gerado prejuízos irreparáveis à prestação dos serviços de segurança pública.

Medidas requeridas
A Ação Civil Pública solicita que o Judiciário determine, em caráter liminar, que o Estado e o Comando da PM adotem, no prazo improrrogável de 90 dias, as seguintes ações:

Reativação do efetivo policial nos destacamentos em todo o Tocantins, com cobertura nos 139 municípios e nos postos da PM em rodovias estaduais;

Início do processo de recomposição do quadro de cargos efetivos, visando atingir o número legal de 9.000 policiais, com base na proporção de um policial para cada 175 habitantes;

Apresentação de um planejamento detalhado para realização de concursos públicos ao longo dos próximos cinco anos, com cronograma de vagas e previsão orçamentária no Plano Plurianual (PPA) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA);

Divulgação, em até 30 dias, do quadro atual de efetivo da Polícia Militar com lotações, atualizado até 28 de maio de 2025, no Portal da Transparência.

O MPTO também solicita a aplicação de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

A promotoria enfatiza que, apesar de alertas e recomendações anteriores, o governo estadual não tem tomado medidas efetivas. Um exemplo citado é o recente concurso com apenas 660 vagas, número considerado insuficiente para suprir a carência atual.

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