Tocantinenses têm direito de incluir nome do cônjuge nas contas de luz, água, telefone e gás; saiba como solicitar

Você sabia que no Tocantins é possível incluir o nome do seu cônjuge como titular adicional nas contas de serviços essenciais, como água, energia elétrica, telefone e gás? A medida, que garante mais praticidade para a comprovação de residência, está assegurada pela Lei Estadual nº 3.715, de 28 de julho de 2020.

A legislação estadual determina que o titular da conta pode solicitar junto à concessionária responsável — como BRK, Energisa ou operadoras de telefonia — a inclusão do nome do companheiro ou companheira na fatura mensal. A mudança vale tanto para casamentos quanto para uniões estáveis, desde que haja comprovação do vínculo.

De acordo com o superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia, a norma soluciona uma dificuldade recorrente enfrentada pelos consumidores. “Muitas vezes, o consumidor encontra problema na hora de comprovar residência quando a conta está apenas no nome do cônjuge. A inclusão garante mais praticidade e segurança no acesso a serviços e direitos”, afirma.

Como solicitar a inclusão

Para solicitar a mudança, o titular da conta deve apresentar um pedido formal à empresa fornecedora do serviço, acompanhado dos seguintes documentos:

Documento oficial com foto (RG e CPF) do solicitante e do cônjuge;

Comprovante de vínculo conjugal (certidão de casamento ou contrato de união estável);

Documento de identidade da pessoa a ser incluída como titular adicional.

As empresas devem acatar a solicitação, conforme prevê a legislação estadual. Caso a concessionária se recuse sem apresentar justificativa, o consumidor pode procurar o Procon Tocantins para registrar a reclamação.

Tem algo para contar? Sua história pode virar notícia! Fale com a nossa redação pelo WhatsApp (63) 9 9274-5503 ou envie um e-mail para [email protected]