Tocantins implantará política antimanicomial do Judiciário até 28 de maio com foco em residências terapêuticas

O Tocantins está entre os 12 estados brasileiros que iniciarão, ainda em 2025, a implementação dos planos de ação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, conforme estabelecido pela Resolução CNJ nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A meta estadual é concluir todas as etapas programadas até o próximo dia 28 de maio.

A resolução trata da mudança no modelo de atenção a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, priorizando medidas desinstitucionalizantes, como o encerramento de internações em estabelecimentos com características asilares, e a inserção dos pacientes em residências terapêuticas.

No Tocantins, o processo é coordenado pelo juiz Allan Martins Ferreira, presidente do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa). De acordo com o magistrado, o estado tem atualmente apenas oito pessoas internadas sob essas condições, todas com Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) prontos. A única pendência, segundo ele, é a disponibilidade de vagas em residências terapêuticas.

Para atender essa demanda, já há compromisso do Executivo Municipal de Palmas para a instalação de uma residência terapêutica na capital. O Poder Judiciário se comprometeu a arcar com o aluguel do imóvel por 18 meses, enquanto o Governo do Estado se responsabilizará pelos custos com a equipe técnica que atuará na casa.

Termo de cooperação técnica
Uma reunião com a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas está prevista para a próxima semana, com o objetivo de firmar um termo de cooperação técnica que formalizará a parceria necessária para a implantação do Serviço Residencial Terapêutico. A unidade será vinculada à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e articulada com um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

O juiz Allan Martins destaca que os pacientes que permanecem internados não têm autonomia para viver sozinhos e enfrentam dificuldades de reintegração familiar. “Alguns estão há mais de 15 anos privados de liberdade. Muitos romperam laços com as famílias ou têm cuidadores em idade avançada. Essas pessoas precisam de uma alternativa segura, que garanta dignidade e acompanhamento contínuo”, explica.